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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

PCG - Prestação de Contas de Governo

DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
PCG – Prestação de Contas de GovernoARQ 2 201931 de dezembro de 20192019  
PCG – Prestação de Contas de GovernoARQ 1 201931 de dezembro de 20192019  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
PCG – Prestação de Contas de GovernoARQ 4 201830 de janeiro de 20192018  
PCG – Prestação de Contas de GovernoARQ 3 201830 de janeiro de 20192018  
PCG – Prestação de Contas de GovernoARQ 2 201830 de janeiro de 20192018  
PCG – Prestação de Contas de GovernoARQ 1 201830 de janeiro de 20192018  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
PCG – Prestação de Contas de GovernoARQ 3 201730 de janeiro de 20182017  
PCG – Prestação de Contas de GovernoARQ 2 201730 de janeiro de 20182017  
PCG – Prestação de Contas de GovernoARQ 1 201730 de janeiro de 20182017  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
PCG – Prestação de Contas de GovernoANUAL30 de janeiro de 20172016  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
PCG – Prestação de Contas de GovernoANUAL29 de janeiro de 20162015  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
PCG – Prestação de Contas de GovernoANUAL30 de janeiro de 20152014  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
PCG – Prestação de Contas de GovernoANUAL30 de janeiro de 20142013  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
PCG – Prestação de Contas de GovernoANUAL13 de fevereiro de 20132012  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
PCG – Prestação de Contas de GovernoANUAL01 de fevereiro de 20122011  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
PCG – Prestação de Contas de GovernoANUAL01 de fevereiro de 20112010  

PCS – Prestação de Contas de Gestão

DescriçãoPeríodoExercícioUnidade Gestora/GestorVisualizar
AGR 01/01/2018
26/08/2018		2018Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura e Pesca – Antônio Marcondes Gouveia de Carvalho  
INF 01/01/2018
26/08/2018		2018Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano – Antônio Marcondes Gouveia de Carvalho  
INF 27/08/2018
16/09/2018		2018Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano – Marcos Sávio Rocha Veras  
SDR 01/01/2018
26/08/2018		2018Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Pesca – Antônio Marcondes Gouveia de Carvalho  
SDR 27/08/2018
16/09/2018		2018Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrícola e Pesca – Marcos Sávio Rocha Veras  
DescriçãoPeríodoExercícioUnidade Gestora/GestorVisualizar
AGR 01/01/2017
31/12/2017		2017Secretaria Municipal de Administração – Francisco Cardozo Passos  
CIV 01/01/2017
31/12/2017		2017Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural – Djalma Magalhães Carneiro  
CON 01/01/2017
31/12/2017		2017Controladoria Geral Municipal – Renato Fiel dos Reis  
DES 01/01/2017
31/12/2017		2017Secretaria de Desenvolvimento Rural – Djalma Magalhães Carneiro  
SAU 01/01/2017
14/09/2017		2017Secretaria de Saúde – Beatriz Gomes de Lima   
SAU 15/09/2017
31/12/2017		2017Secretaria de Saúde – Fernando Falcão de Sousa  
DescriçãoPeríodoExercícioUnidade Gestora/GestorVisualizar
CRI 01/01/2016
31/03/2016		2016Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Chaval – José Landri da Silva  
CRI 01/04/2016
31/12/2016		2016Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Chaval – Maria do Socorro dos Santos  
FDB 01/01/2016
31/12/2016		2016Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – Herivelton Pereira Oliveira  
FGE 01/01/2016
31/12/2016		2016Fundo Geral – Francisco das Chagas Pereira de Brito  
FMAS 01/01/2016
31/03/2016		2016Fundo Municipal de Assistência Social – José Landri da Silva  
FME 01/01/2016
31/12/2016		2016Fundo Municipal de Educação – Herivelton Pereira Oliveira  
FMS 01/01/2016
31/03/2016		2016Fundo Municipal de saúde – Antônio Urisvaldo Maciel  
FMS 01/04/2016
08/12/2016		2016Fundo Municipal de saúde – Francisco Jair Rodrigues  
FMS 09/12/2016
31/12/2016		2016Fundo Municipal de saúde – Bruno de Carvalho Cardozo  
HAB 01/01/2016
31/03/2016		2016Fundo de Habitação e Interesse Social – José Landri da Silva  
HAB 01/04/2016
31/12/2016		2016Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Chaval – Maria do Socorro dos Santos  
DescriçãoPeríodoExercícioUnidade Gestora/GestorVisualizar
FDB 01/01/2015
31/12/2015		2015Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB – Júlio César Rola Saraiva  
FGE 01/01/2015
31/12/2015		2015Prefeitura Municipal de Chaval Fundo Geral – Francisco das Chagas P. de Brito  
FMAS 01/01/2015
31/12/2015		2015Fundo Municipal de Assistência Social – José Landri da Silva  
FMDCA 01/01/2015
31/12/2015		2015Fundo Municipal da Criança e Adolescente – José Landri da Silva  
FME 01/01/2015
31/12/2015		2015Fundo Municipal de Educação – Herivelton Pereira Oliveira  
FMS 01/01/2015
30/04/2015		2015Fundo Municipal de Saúde – Otacílio Veras de Almeida  
FMS 04/05/2015
31/12/2015		2015Fundo Municipal de Saúde – Antônio Urisvaldo Maciel  
HAB 01/01/2015
31/12/2015		2015Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- José Landri da Silva  
DescriçãoPeríodoExercícioUnidade Gestora/GestorVisualizar
FDB 01/01/2014
31/12/2014		2014Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB – Herivelton Pereira Oliveira  
FGE 01/01/2014
31/12/2014		2014Fundo Geral – Francisco das Chagas Pereira de Brito  
FMAS 02/06/2014
31/12/2014		2014Fundo Municipal de Assistência Social – José Landri da Silva  
FMCA 02/06/2014
31/12/2014		2014Fundo Municipal da Criança e Adolescente – José Landri da Silva  
FME 01/01/2014
31/12/2014		2014Fundo Municipal de Educação – Herivelton Pereira Oliveira  
FMS 19/09/2014
31/12/2014		2014Fundo Municipal de Saúde – Otacílio Veras de Almeida  
HAB 02/06/2014
31/12/2014		2014Fundo Municipal de Habitação – José Landri da Silva  

Balanço Geral Contas de Gestão

DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2016 a 31.12.2016 – Prefeitura Municipal de Chaval2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2016 a 31.12.2016 – Fundo Municipal de Educação – FME2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2016 a 31.12.2016 – Fundo de Desenvolvimento. Educação Básica – FUNDEB2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2016 a 31.03.2016 – Fundo Municipal de Saúde2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.04.2016 a 08.12.2016 – Fundo Municipal de Saúde2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL09.12.2016 a 31.12.2016 – Fundo Municipal de Saúde -FMS2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2016 a 31.03.2016 – Fundo Municipal de Assistência Social2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.04.2016 a 31.12.2016 – Fundo Municipal Assistência Social – FMAS2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2016 a 31.03.2016 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.04.2016 a 31.12.2016 – Fundo Municipal Criança Adolescente – FMCA2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2016 a 31.03.2016 – Fundo Municipal de Habitação2016  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.04.2016 a 31.12.2016 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS2016  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2015 a 31.12.2015 – Câmara Municipal de Chaval2015  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2015 a 31.12.2015 – Prefeitura Municipal de Chaval2015  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2015 a 31.12.2015 – Fundo Municipal de Educação – FME2015  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2015 a 31.12.2015 – Fundo de Desenvolvimento. Educação Básica – FUNDEB2015  
Balanço Geral Contas de GestãoANUALGestão 01.01.2015 a 30.04.2015 – Fundo Municipal de Saúde -FMS2015  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL04.05.2015 a 31.12.2015 – Fundo Municipal de Saúde -FMS2015  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2015 a 31.12.2015 – Fundo Municipal Assistência Social – FMAS2015  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2015 a 31.12.2015 – Fundo Municipal Criança Adolescente – FMCA2015  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2015 a 31.12.2015 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS2015  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2014 a 31.12.2014 – Fundo Municipal de Educação – FME2014  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2014 a 31.12.2014 – Fundo de Desenv. Educação Básica – FUNDEB2014  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL19.09.2014 a 31.12.2014 – Fundo Municipal de Saúde -FMS2014  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL02.06.2014 a 31.12.2014 – Fundo Municipal Assistência Social – FMAS2014  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL02.06.2014 a 31.12.2014 – Fundo Municipal Criança Adolescente – FMCA2014  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL02.06.2014 a 31.12.2014 – Fundo Municipal Criança Adolescente – FMCAl2014  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL02.06.2014 a 31.12.2014 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse 2014  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2013 a 31.12.2013 – Prefeitura Municipal – Fundo Geral2013  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2013 a 31.12.2013 – Fundo Municipal de Educação2013  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2013 a 31.12.2013 – Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação Básica2013  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL01.01.2013 a 31.12.2013 – Fundo Municipal de Saúde2013  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL04.03.2013 a 31.12.2013 – Fundo Municipal da Assistência Social2013  
Balanço Geral Contas de GestãoANUALGestão 04.03.2013 a 31.12.2013 – Fundo Municipal da Criança e Adolescente2013  
Balanço Geral Contas de GestãoANUAL04.03.2013 a 31.12.2013 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social2013  

Código Tributário do Município de Chaval Lei Nº 024/97

DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
Código Tributário do Município de ChavalCódigo Tributário do Município de Chaval Lei Nº 024/97  

Cronograma de implantação da nova Contabilidade aplicada ao Setor Público

DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
Cronograma de implantação da nova Contabilidade aplicada ao Setor PúblicoANUALPublicado em 23 de novembro de 20122012  

LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAANUAL24 de maio de 20172018  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAANUAL18 de junho de 20162017  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAANUAL28 de maio de 20152016  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAANUAL26 de junho de 20142015  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAANUAL27 de maio de 20132014  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAANUAL26 de junho 20122013  

LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALANUAL26 de outubro de 20182019  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALANUAL30 de outubro de 20172018  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALANUAL19 de dezembro de 20162017  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALANUAL03 de novembro de 20152016  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALANUAL10 de novembro de 20142015  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALANUAL6 de novembro de 20132014  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALANUAL07 de novembro de 20122013  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALANUAL09 de novembro de 20112012  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUALANUAL03 de novembro de 20102011  

LOM – Lei Orgânica Municipal

DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizar
Lei Orgânica   

LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO

DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJaneiroJaneiro 20182018  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoFevereiroFevereiro 20182018  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMarçoMarço 20182018
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJaneiroJaneiro 20172017  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoFevereiroFevereiro 20172017  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMarçoMarço 20172017  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAbrilAbril 20172017  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMaioMaio 20172017  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJunhoJunho 20172017
  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJulhoJulho 20172017
  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAgosto Agosto 20172017  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoSetembroSetembro 20172017  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoOutubroOutubro 20172017  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoNovembroNovembro 20172017  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoDezembroDezembro 20172017  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJaneiroJaneiro 20162016  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoFevereiroFevereiro 20162016  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMarçoMarço 20162016  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAbrilAbril 20162016  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJaneiroJaneiro 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoFevereiroFevereiro 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMarçoMarço 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAbrilAbril 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMaioMaio 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJunhoJunho 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJulhoJulho 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAgosto Agosto 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoSetembroSetembro 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoOutubroOutubro 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoNovembroNovembro 20152015  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoDezembroDezembro 20152015  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJaneiroJaneiro 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoFevereiroFevereiro 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMarçoMarço 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAbrilAbril 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMaioMaio 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJunhoJunho 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJulhoJulho 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAgosto Agosto 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoSetembroSetembro 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoOutubroOutubro 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoNovembroNovembro 20142014  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoDezembroDezembro 20142014  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJaneiroJaneiro 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoFevereiroFevereiro 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMarçoMarço 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAbrilAbril 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMaioMaio 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJunhoJunho 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJulhoJulho 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAgosto Agosto 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoSetembroSetembro 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoOutubroOutubro 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoNovembroNovembro 20132013  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoDezembroDezembro 20132013  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJaneiroJaneiro 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoFevereiroFevereiro 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMarçoMarço 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAbrilAbril 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMaioMaio 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJunhoJunho 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJulhoJulho 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAgosto Agosto 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoSetembroSetembro 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoOutubroOutubro 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoNovembroNovembro 20122012  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoDezembroDezembro 20122012  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJaneiroJaneiro 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoFevereiroFevereiro 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMarçoMarço 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAbrilAbril 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMaioMaio 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJunhoJunho 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJulhoJulho 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAgosto Agosto 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoSetembroSetembro 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoOutubroOutubro 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoNovembroNovembro 20112011  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoDezembroDezembro 20112011  
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVizualizar
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJaneiroJaneiro 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoFevereiroFevereiro 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMarçoMarço 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAbrilAbril 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMaioMaio 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJunhoJunho 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJulhoJulho 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAgosto Agosto 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoSetembroSetembro 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoOutubroOutubro 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoNovembroNovembro 20102010  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoDezembroDezembro 20102010  
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Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJaneiroJaneiro 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoFevereiroFevereiro 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMarçoMarço 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAbrilAbril 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoMaioMaio 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJunhoJunho 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoJulhoJulho 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoAgosto Agosto 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoSetembroSetembro 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoOutubroOutubro 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoNovembroNovembro 20092009  
Lei Federal Nº 9452 – Liberação de Recursos da UniãoDezembroDezembro 20092009  

PPA – PLANO PLURIANUAL

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PPA – Plano Plurianual16 de novembro de 20212022-2025Visualizar
PPA – Plano Plurianual16 de novembro de 20172018-2021Visualizar
PPA – Plano Plurianual17 de dezembro de 20132014-2017Visualizar
PPA – Plano Plurianual17 de novembro de 20092010-2013Visualizar

PRGFIN – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CDM – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL

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PRGFIN – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CDM – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSALANUAL26 de outubro de 20182019  
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PRGFIN – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CDM – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSALANUAL30 de outubro de 20172018  
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PRGFIN – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CDM – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSALANUAL19 de dezembro de 20162017  
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PRGFIN – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CDM – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSALANUAL03 de novembro de 20152016  
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PRGFIN – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CDM – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSALANUAL10 de novembro de 20142015  
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PRGFIN – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CDM – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSALANUAL06 de novembro de 20132014  
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PRGFIN – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CDM – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSALANUAL07 de novembro de 20122013  
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PRGFIN – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CDM – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSALANUAL09 de novembro de 20112012  
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PRGFIN – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CDM – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSALANUAL03 de novembro de 20102011  

RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

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RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (CONSOLIDADO)3° QUADRIMESTRE26 de fevereiro de 20212020  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL3° QUADRIMESTRE29 de janeiro de 20212020  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL2° QUADRIMESTRE30 de setembro de 20202020  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL1° QUADRIMESTRE29 de maio de 20202020  
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RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL3° QUADRIMESTRE30 de janeiro de 20202019  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL2° QUADRIMESTRE30 de setembro de 20192019  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL1° QUADRIMESTRE30 de maio de 20192019  
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RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL1° QUADRIMESTRE26 de maio de 20182018  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL2° QUADRIMESTRE28 de setembro de 20182018  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL3° QUADRIMESTRE30 de janeiro de 20192018  
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RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL1° QUADRIMESTRE30 de maio de 20172017  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL2° QUADRIMESTRE29 de setembro de 20172017  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL3° QUADRIMESTRE30 de janeiro de 20182017  
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RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL1° QUADRIMESTRE25 de maio de 20162016  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL2° QUADRIMESTRE26 de junho de 20162016  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL3° QUADRIMESTRE30 de dezembro de 20162016  
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RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL1° QUADRIMESTRE27 de maio de 20152015  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL2° QUADRIMESTRE28 de setembro de 20152015  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL3° QUADRIMESTRE25 de janeiro de 20162015  
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RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL1° QUADRIMESTRE26 de maio de 20142014  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL2° QUADRIMESTRE26 de setembro de 20142014  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL3° QUADRIMESTRE27 de janeiro de 20152014  
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RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL1° QUADRIMESTRE27 de maio de 20132013  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL2° QUADRIMESTRE26 de setembro de 20132013  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL3° QUADRIMESTRE28 de janeiro de 20142013  
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RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL1° QUADRIMESTRE24 de maio de 20122012  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL2° QUADRIMESTRE24 de setembro de 20122012  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL3° QUADRIMESTRE24 de maio de 20122012  
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RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL1° QUADRIMESTRE24 de maio de 20112011  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL2° QUADRIMESTRE26 de setembro de 20112011  
RGF – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL3° QUADRIMESTRE20 de janeiro de 20122011  

RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária

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RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária6° BIMESTRE28 de janeiro de 20222021Visualizar
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária5° BIMESTRE30 de novembro de 20212021Visualizar
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária4° BIMESTRE30 de setembro de 20212021Visualizar
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária3° BIMESTRE30 de julho de 20212021Visualizar
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária2° BIMESTRE28 de maio de 20212021Visualizar
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária1° BIMESTRE30 de março de 20212021Visualizar
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RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária6° BIMESTRE29 de janeiro de 20212020    
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária5° BIMESTRE30 de novembro de 20202020    
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária4° BIMESTRE30 de setembro de 20202020    
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária3° BIMESTRE30 de julho de 20202020    
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária2° BIMESTRE29 de maio de 20202020    
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária1° BIMESTRE30 de março de 20202020    
DescriçãoCompetênciaPublicaçãoExercícioVisualizarDownload
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária1° BIMESTRE29 de março de 20192019    
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária2° BIMESTRE30 de maio de 20192019    
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária3° BIMESTRE30 de Julho de 20192019    
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária4° BIMESTRE30 de setembro de 20192019    
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária5° BIMESTRE29 de novembro de 20192019    
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária6° BIMESTRE30 de janeiro de 20202019    
Conteúdo da sanfona
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RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária6° BIMESTRE20 de janeiro de 20112011  
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária5° BIMESTRE24 de novembro de 20112011  
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária4° BIMESTRE26 de setembro de 20112011  
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária3° BIMESTRE25 de julho de 20112011  
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária2° BIMESTRE24 de maio de 20112011  
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária1° BIMESTRE12 de abril de 20112011  

PFA - Programação Financeira Anual

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PFA – Programação Financeira AnualANUAL08 de dezembro de 20202021  
PFA – Programação Financeira AnualANUAL02 de dezembro de 20192020  
PFA – Programação Financeira AnualANUAL26 de outubro de 20182019  
PFA – Programação Financeira AnualANUAL30 de outubro de 20172018  

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