O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.
Art. 2° A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.
Art. 3° As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas da União o descumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO – 2018
| Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Vizualizar |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Janeiro | Janeiro 2018 | 2018 |  |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Fevereiro | Fevereiro 2018 | 2018 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Março | Março 2018 | 2018 | |
LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO – 2017
| Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Vizualizar |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Janeiro | Janeiro 2017 | 2017 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Fevereiro | Fevereiro 2017 | 2017 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Março | Março 2017 | 2017 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Abril | Abril 2017 | 2017 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Maio | Maio 2017 | 2017 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Junho | Junho 2017 | 2017 |
|
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Julho | Julho 2017 | 2017 |
|
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Agosto | Agosto 2017 | 2017 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Setembro | Setembro 2017 | 2017 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Outubro | Outubro 2017 | 2017 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Novembro | Novembro 2017 | 2017 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Dezembro | Dezembro 2017 | 2017 | |
LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO – 2016
| Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Vizualizar |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Janeiro | Janeiro 2016 | 2016 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Fevereiro | Fevereiro 2016 | 2016 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Março | Março 2016 | 2016 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Abril | Abril 2016 | 2016 | |
LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO – 2015
| Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Vizualizar |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Janeiro | Janeiro 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Fevereiro | Fevereiro 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Março | Março 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Abril | Abril 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Maio | Maio 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Junho | Junho 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Julho | Julho 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Agosto | Agosto 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Setembro | Setembro 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Outubro | Outubro 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Novembro | Novembro 2015 | 2015 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Dezembro | Dezembro 2015 | 2015 | |
LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO – 2014
| Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Vizualizar |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Janeiro | Janeiro 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Fevereiro | Fevereiro 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Março | Março 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Abril | Abril 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Maio | Maio 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Junho | Junho 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Julho | Julho 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Agosto | Agosto 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Setembro | Setembro 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Outubro | Outubro 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Novembro | Novembro 2014 | 2014 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Dezembro | Dezembro 2014 | 2014 | |
LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO – 2013
| Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Vizualizar |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Janeiro | Janeiro 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Fevereiro | Fevereiro 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Março | Março 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Abril | Abril 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Maio | Maio 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Junho | Junho 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Julho | Julho 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Agosto | Agosto 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Setembro | Setembro 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Outubro | Outubro 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Novembro | Novembro 2013 | 2013 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Dezembro | Dezembro 2013 | 2013 | |
LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO – 2012
| Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Vizualizar |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Janeiro | Janeiro 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Fevereiro | Fevereiro 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Março | Março 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Abril | Abril 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Maio | Maio 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Junho | Junho 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Julho | Julho 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Agosto | Agosto 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Setembro | Setembro 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Outubro | Outubro 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Novembro | Novembro 2012 | 2012 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Dezembro | Dezembro 2012 | 2012 | |
LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO – 2011
| Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Vizualizar |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Janeiro | Janeiro 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Fevereiro | Fevereiro 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Março | Março 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Abril | Abril 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Maio | Maio 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Junho | Junho 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Julho | Julho 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Agosto | Agosto 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Setembro | Setembro 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Outubro | Outubro 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Novembro | Novembro 2011 | 2011 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Dezembro | Dezembro 2011 | 2011 | |
LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO – 2010
| Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Vizualizar |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Janeiro | Janeiro 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Fevereiro | Fevereiro 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Março | Março 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Abril | Abril 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Maio | Maio 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Junho | Junho 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Julho | Julho 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Agosto | Agosto 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Setembro | Setembro 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Outubro | Outubro 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Novembro | Novembro 2010 | 2010 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Dezembro | Dezembro 2010 | 2010 | |
LEI FEDERAL Nº 9452 – LIBERAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO – 2009
| Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Vizualizar |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Janeiro | Janeiro 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Fevereiro | Fevereiro 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Março | Março 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Abril | Abril 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Maio | Maio 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Junho | Junho 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Julho | Julho 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Agosto | Agosto 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Setembro | Setembro 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Outubro | Outubro 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Novembro | Novembro 2009 | 2009 | |
| Lei Federal Nº 9452 - Liberação de Recursos da União | Dezembro | Dezembro 2009 | 2009 | |
