A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA) A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas. O projeto deve ser enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara Municipal, que deve concluir sua votação até 30 de junho. São realizadas duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025
Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Visualizar |
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LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA | ANUAL | 08 de maio de 2024 | 2025 | Visualizar |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Visualizar |
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LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA | ANUAL | 18 de maio de 2023 | 2024 | Visualizar |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Visualizar |
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LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA | ANUAL | 19 de maio de 2022 | 2023 | Visualizar |
LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA | LDO 2023 Anual – PROTOCOLO | 19 de maio de 2022 | 2023 | Visualizar |
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022
Descrição | Competência | Publicação | Exercício | Visualizar |
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LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA | ANUAL | 12 de maio de 2021 | 2022 | Visualizar |