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e-Sic
Rua Ten. Manoel Olímpio, S/N – Prefeitura Municipal de Chaval
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De segunda a sexta das 07:30hs às 13:30hs
GUSTAVO CARNEIRO ROCHA
| Perguntas e Respostas | Acesso a Informação | Ouvidoria |
Acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
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