O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas, e de acordo com o disposto no inciso I, do art. 18, da Lei Orgânica do Município de Chaval,
CONSIDERANDO que a Lei n° 001/2019 trata de matéria urgente que reflete na prestação regular do serviço público;CONSIDERANDO que a matéria legislativa já fora aprovada em diversos exercícios anteriores, não sendo uma inovação ao ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO a saúde, educação e segurança do patrimônio público municipal:
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal permite a convocação pelo Prefeito para deliberação de projeto de lei de sua competência, onde o não atendimento dessa convocação infringe às regras do processo legislativo e ofende aos princípios da legalidade, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade que regem o poder público;
RESOLVE CONVOCAR o PODER LEGISLATIVO CHAVALENSE para se reunir extraordinariamente no dia 14 de fevereiro de 2019, às XX:XX, para apreciação da seguinte matéria:
1) Lei n° 001/2019 a qual Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Chaval, 12 de fevereiro de 2019.SEBASTIÃO SOTERO VERAS
PREFEITO MUNICIPAL
