Procedimento Administrativo Eleitoral nº 09.2024.00003915-3
Destinatários: Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos das cidades de Chaval/CE e Barroquinha/CE
Objeto: Recomenda providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos.
