1. Representação Judicial e Extrajudicial: Representar o município em processos judiciais e administrativos. Defender os interesses do município perante órgãos públicos e privados. 2. Consultoria Jurídica: Prestar orientação jurídica ao prefeito, secretarias municipais e demais órgãos da administração pública. Emitir pareceres sobre questões legais e administrativas. 3. Controle de Legalidade: Analisar e revisar contratos, convênios, licitações e outros documentos administrativos. Garantir que os atos do Executivo estejam em conformidade com a legislação vigente. 4. Elaboração Legislativa: Auxiliar na redação de projetos de lei, decretos e regulamentos municipais. Verificar a constitucionalidade e legalidade das normas propostas. 5. Cobrança e Defesa do Patrimônio Público: Promover a cobrança judicial e extrajudicial de créditos do município, como tributos e multas. Proteger o patrimônio público contra atos de improbidade administrativa e danos ao erário. 6. Mediação e Conciliação: Atuar na mediação e resolução de conflitos envolvendo o município, buscando soluções administrativas e judiciais. 7. Acompanhamento Legislativo: Monitorar leis e decisões que impactem o município, garantindo sua correta aplicação. A Procuradoria Geral do Município de Chaval exerce essas funções para assegurar eficiência, transparência e legalidade na administração pública, protegendo os interesses da comunidade e promovendo a justiça.