CONTRATO Nº. 2023.04.03.02

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2023.04.03.02

02/04/2024

2024

RICARDO COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ADITIVO AO CONTRATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

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CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA COM ÂMBITO DE ATENDER AOS INTERESES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBJETIVANDO O PATROCÍNIO E/OU DEFESA DE PROCESSOS JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E TRIBUNAIS SUPERIORES BEM COMO JUNTO AOS ÒRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CHAVAL CE.