A Prefeitura Municipal de Chaval, por meio da Secretaria da Fazenda e Finanças, traz um importante aviso aos Microempreendedores Individuais (MEI). A partir de 01 DE SETEMBRO DE 2023, uma nova medida entra em vigor, impactando a emissão de Notas Fiscais de Serviço.
O que você precisa saber:
A emissão de Notas Fiscais de Serviço para os Microempreendedores Individuais (MEI) passará a ser realizada exclusivamente através do Portal para Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – Padrão Nacional, disponível em www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login esta medida se dará em conformidade com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional) e atendendo a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022.
Ação necessária:
Para continuar emitindo Notas Fiscais de Serviço a partir desta data, é obrigatório efetuar o cadastro no Portal de Gestão NFS-e Contribuinte. Mantenha-se em conformidade com a legislação e garanta que sua atividade como MEI seja regular. O cadastro é fundamental para o correto cumprimento das obrigações fiscais.
Importante lembrar:
A utilização do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica não substitui a necessidade de inscrição municipal**, que continua sendo obrigatória conforme as disposições da Legislação Municipal.
Recursos para auxílio:
Você pode encontrar todas as informações necessárias e o passo a passo para o cadastro no Emissor de Nota Fiscal Nacional no link: www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional. Além disso, um eBook detalhado sobre o processo está disponível em: Ebook: Cadastro e Emissão por MEIs.
Vídeos tutoriais:
Confira os vídeos explicativos que guiam você pelo processo de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica:
Cadastro no Portal Nacional de Emissão
https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
Emissão de Nota Fiscal pelo Emissor WEB
https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
Emissão de Nota Fiscal pelo APP NFS-E Mobile
https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA
Para mais informações:
Se você tiver alguma dúvida ou necessitar de auxílio, o Setor de Tributos da Prefeitura de Chaval está à disposição para ajudar.
A Prefeitura de Chaval agradece a sua cooperação e compreensão neste processo de aprimoramento das práticas fiscais. Estamos empenhados em facilitar os procedimentos para os Microempreendedores Individuais, promovendo uma relação transparente e eficaz entre os empreendedores e o poder público. Contamos com a sua colaboração para garantir o cumprimento das novas exigências.
Atenciosamente, Secretaria da Fazenda e Finanças
