Normativo: 01/2026
Informações do normativo
▣ DATA DO NORMATIVO: 01/07/2026
▣ DESCRIÇÃO: Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização dos contratos administrativos n o âmbito da Administração Pública d o Município de CHAVAL, Estado d o Ceará, estabelece as atribuições dos fiscais de contratos, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.